Leis Federais
- Constituição Federal de 1988
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990)
- Emenda Constitucional Nº 65 (Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude)
- Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741, de outubro de 2003)
- Lei de Integração da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 7.853, de outubro de 1989)
- Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Nº 8.742, de dezembro de 1993)
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.294, de 20 de dezembro de 1996)
- Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)
- Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990)
- Lei do Voluntariado (Lei Nº 9.068, de 18 de fevereiro de 1998)
Leis Estaduais
- Constituição Estadual do Piauí
- Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Piauí
- Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Criança e Adolescente Grávidas (Lei Ordinária Nº 5.989, de 10 de março de 2010)
- Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Decrecto Nº 12.543, de 20 de março 2007)
- Comissão de Investigação e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - CICESCA (Lei Ordinária Nº 5.400, de 8 de julho de 2004)
Leis Municipais
CARTILHAS EDUCATIVAS
- Prevenção ao uso de drogas
- Prevenção ao uso de drogas e violência
- Kit respeitar: enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes - volume 1, volume 2 e volume 3
